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Com a criação da Comissão Nacional de Protecção Civil em Angola, a resposta a crises, catástrofes e acidentes graves está hoje mais clara e desfruta de enquadramentos jurídicos modernos.
 A afirmação é do general Eugénio César Laborinho (na foto), coordenador executivo da referida Comissão e comandante do Serviço de Bombeiros. Abordado pelo «Jornal de Angola», Eugénio Laborinho falou dos caminhos percorridos pelo Governo para a criação de um Sistema Nacional de Protecção Civil, à luz da Lei 28/03 de 7 de Novembro, realçando o papel desempenhado por figuras como André Pitra Petroff, Fernando da Piedade Dias dos Santos “Nandó” ou ainda o malogrado Osvaldo Serra Van-Dúnem, dentre outras. “O Sistema Nacional de Protecção Civil criado assenta na concretização de um Planeamento Estratégico de Contingência, que visa garantir a sobrevivência da Nação e a segurança e condições de vida das populações”, afirma o general na entrevista que se segue. À leitura.
P-O que é que motivou a criação da Comissão Nacional de Protecção Civil?
R-No período anterior à implementação do Sistema Nacional de Protecção Civil, as acções de socorro das populações aquando da ocorrência de acidentes graves, catástrofes ou calamidades, eram levadas a cabo pelos Governos Provinciais e pelo Ministério da Assistência e Reinserção Social.
No ano de 1997, foi criada uma Comissão integrada pelo Ministério da Assistência e Reinserção Social e do Ministério do Interior que estiveram na base da elaboração da Lei 28/03 de 7 de Novembro. Esta Comissão contou com a valiosa contribuição dos ministros André Pitra Petroff, Albino Malungo e do professor e jurista Carlos Feijó. A dinamização e implementação da Comissão teve igualmente apoio do ministro Fernando da Piedade Dias dos Santos “Nandó” e do falecido ministro Osvaldo de Jesus Serra Van-Dúnem que estabeleceu esta actividade como urgente e prioritária para o nosso país. A Protecção Civil constitui um valioso instrumento, jogando um importante papel como elemento básico na redução de riscos de desastres mediante o desenvolvimento de acções de socorro, prevenção e formação. Os diferentes actores que intervêm no desenvolvimento económico-social assumem a responsabilidade de evitar em primeiro lugar as perdas de vidas humanas, redução do volume de perdas materiais e redução do tempo na etapa de recuperação. Para alcançar os objectivos de redução de desastres em conformidade com as metas do milénio, e das prioridades da conferência de Kobe Hyogo realizada no Japão no ano de 2005, relativamente à protecção da população e da economia, cabe ao Estado a responsabilidade de velar pelo cumprimento das medidas emanadas nos regulamento e normas nacionais e as convenções das Nações Unidas sobre a temática.
P-E como é que se deu o seu surgimento?
R-Através da Lei nº 28/03, de 7 de Novembro, “Lei de Bases da Protecção Civil”, foi instituído o Sistema Nacional de Protecção, e, na Secção IV, refere-se à Comissão Nacional de Protecção Civil como sendo um órgão especializado de assessoria técnica e de coordenação operacional da actividade dos organismos e estruturas de Protecção Civil.
P-Qual é especificamente o papel desta Comissão?
R-A Comissão Nacional de Protecção Civil é o órgão especializado de assessoria técnica e de coordenação operacional da actividade dos organismos e estruturas de protecção civil. A nível global é o órgão que superintende e coordena todas as actividades de Protecção Civil, a execução das directivas e determinações superiores. A Comissão Nacional de Protecção Civil funciona na base de uma actividade multidisciplinar e plurisectorial que diz respeito a todas as estruturas da sociedade, responsabilizando cada um e todos os cidadãos. Os novos conceitos de segurança a nível mundial vão no sentido de promover a articulação permanente entre todas forças e serviços, na planificação e na organização operacional. Com a criação da Comissão Nacional de Protecção Civil em Angola a resposta a crises, catástrofes e acidentes graves está hoje mais clara e desfruta de enquadramentos jurídicos modernos. O Sistema Nacional de Protecção Civil criado assenta na concretização de um Planeamento Estratégico de Contingência, que visa garantir a sobrevivência da Nação e a segurança e condições de vida das populações.
P-Como é que está estruturada a Comissão Nacional de Protecção Civil?
A Comissão Nacional de Protecção Civil funciona em directa dependência do ministro do Interior e dela fazem parte representantes dos ministros que integram o Conselho Nacional de Protecção Civil, nomeadamente Defesa Nacional, Interior, Planeamento, Administração do Território, Finanças, Petróleos, Pescas, Urbanismo e Ambiente, Indústria, Agricultura e Desenvolvimento Rural, Saúde, Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia, Transportes, Obras Públicas, Comércio, Hotelaria e Turismo, Assistência e Reinserção Social, Comunicação Social e Energia e Águas. Fazem ainda parte o comandante geral da Polícia Nacional, um representante do Estado-Maior-General das Forças Armadas Angolanas, o comandante do Serviço de Bombeiros, o director do Serviço Nacional de Protecção Civil, o director do Instituto Nacional de Aviação Civil, o director do Instituto de Marinha Mercante e Portos, o director do Instituto de Meteorologia e Geofísica e outras entidades com especiais responsabilidades no âmbito da Protecção Civil. Dizer também que esta Comissão Nacional de Protecção Civil tem sido muito apoiada pelo senhor ministro do Interior, general Roberto Leal Ramos Monteiro “Ngongo”.
P-Por que razão, durante algum tempo, não se ouvia falar da existência desta Comissão?
R-A finalidade da Protecção Civil de Angola é a de prevenir riscos colectivos inerentes a situações de acidente grave, catástrofe ou calamidade, de origem natural ou tecnológica. E porque estas situações são de ocorrência escassa, pode parecer aos olhos dos observadores e da sociedade civil que haja inércia do nosso órgão. Na ausência de ocorrências relacionadas a desastres ou calamidades, a instituição executa as tarefas correntes tais como mapeamento das áreas vulneráveis de riscos, troca de experiência e participação nos fóruns internacionais sobre as matérias da especialidade, organização de Workshops de capacitação dos representantes dos diferentes sectores integrantes da Comissão e membros das ONG e sociedade civil, aprovisionamento dos stock logísticos para emergência, entre outras, para além da modernização em curso dos seus serviços, o que vai permitir a organização institucional e operacional, determinar as regras de planeamento e de intervenção e ditar os estados de alerta e contingência das circunstâncias em que será declarada a situação de calamidade. Nos últimos dois anos assistimos a uma profunda evolução do Serviço Nacional de Protecção Civil. O Governo de Angola tem vindo a levar a cabo acções no sentido da redução do risco e dos desastres que têm afectado as populações com particular realce para as questões ligadas à educação e à formação institucional e nacional. No entanto, aproveitamos a ocasião para relembrar que se trata de um serviço público adstrito ao Ministério do Interior por delegação de competência de Sua Excelência Presidente da República José Eduardo dos Santos, nos termos nº 2 do Artigo 15º da Lei de Bases da Protecção Civil.
P-A Comissão dispõe de um orçamento? Em quanto está avaliado?
R-Como ficou claramente espelhado - tratando-se de um serviço público, a Comissão tem como fonte de receita e financiamento o Orçamento Geral do Estado, devidamente aprovado pela Assembleia Nacional e sujeito às regras de execução e gestão da coisa pública. O Serviço Nacional de Protecção Civil foi estrategicamente enquadrado nas estruturas do Ministério do Interior e como tal as suas despesas de funcionamento provêm das rubricas do orçamento deste Ministério. Nas situações de acidente grave, desastres, catástrofes ou calamidade, é accionado o Sistema Nacional de Protecção Civil, sob coordenação directa do Presidente da República, na qualidade de coordenador do Conselho Nacional de Protecção Civil que tem sabido dirigir os destinos do órgão sempre na base da elaboração de planos de acções imediatas, de emergência e de contingências aprovados em sessões de Conselho de Ministros. Nesta base foi elaborado o Plano de Emergência para socorrer as populações sinistradas dos municípios da província de Luanda e do restante do país, com destaque para o município de Cacuaco. Por exemplo, o Plano de Emergência para a época chuvosa 2006/2007 foi estimado em trinta e três milhões, seiscentos e noventa e cinco mil, oitocentos e trinta e sete dólares e dezassete cêntimos, tendo sido aprovado dez milhões de dólares que foram repartidos para as províncias, nas proporções equacionadas em função da sinistralidade. Na época chuvosa 2007/2008 foi elaborado e aprovado o Plano de Acção de Emergência para a província do Cunene, orçado em dezasseis milhões 155 mil e 609 dólares. O Governo orientou a execução imediata do referido plano, tendo previsto o atendimento apenas da situação de emergência que se vivia na província do Cunene e, posteriormente, será apresentado um plano circunstanciado com vista a fazer face à normalização da situação. A coordenação do comando operacional trabalhou no sentido da identificação das necessidades de intervenção a médio e longo prazo.
P-Que tipos de calamidades requerem a intervenção da Protecção Civil?
A intervenção da Protecção Civil deve fazer-se sentir quando se registam desastres de nível três (alerta laranja): de grande impacto ou intensidade que se caracterizam quando os danos causados são importantes e os prejuízos consequentes são avultados. Apesar disso, esses desastres podem ser suportáveis e superáveis por comunidades bem informadas, preparadas e participativas com recursos facilmente mobilizáveis. Neste tipo de alerta já se justifica a intervenção directa do Sistema Nacional de Protecção Civil; desastres de nível quatro (alerta vermelho): de impacto ou intensidade muito grande, caracterizam-se quando os danos causados são muito importantes e os prejuízos consequentes avultados e por isso não são suportáveis e superáveis pelas comunidades afectadas, mesmo quando bem informadas, preparadas, participativas e facilmente mobilizáveis, a menos que recebam substancial ajuda de fora da área do município afectado. Neste tipo de alerta já se justifica a intervenção directa do Sistema Nacional de Protecção Civil.
P-Que tipo de Protecção Civil temos em Angola?
R-Temos uma Protecção Civil em desenvolvimento progressivo e baseada na Lei Nº 28/03 de 7 de Novembro que visa dar resposta às calamidades e se apresenta com resultados óptimos de acordo com a sua actuação.
P-Que sistemas de alerta para a ocorrência de desastres naturais existem no país?
Os cenários de inundações nas províncias de Benguela, Kwanza-Norte e Bengo levaram o Serviço Nacional de Protecção Civil a implantar um plano de acções preventivas de resposta a este tipo de calamidade, tendo tomado como prioridade o estabelecimento de um Sistema de Previsão e Aviso de Inundações. Nesta primeira fase, a província de Benguela foi priorizada por possuir uma franja considerável da população que reside em áreas vulneráveis a inundações e sofrem quase que anualmente os efeitos nocivos dessa calamidade. Propõe-se a criação de um Sistema de Aviso Prévio de Inundações moderno e com tecnologia de ponta para fazer a monitorização dos níveis dos caudais dos Rios Cunene nas províncias do Cunene e Huíla, Rio Zambeze na província do Moxico, Rio Kwanza nas Províncias de Malanje, Kwanza- Norte e Luanda e sobre o Rio Dande, na província do Bengo, para que um maior número possível de pessoas possam receber as mensagens de alerta e por conseguinte tomarem as medidas adequadas de protecção, sob coordenação do Serviço Nacional de Protecção Civil. O Sistema de Aviso Prévio proposto deve funcionar em seis fases distintas tais como: recolha dos dados, armazenamento e actualização dos dados colectados, análise dos dados, elaboração da previsão de inundação, divulgação dos avisos de inundação e intervenção no terreno dos agentes da protecção civil.
Qual é a origem de tais equipamentos?
As estações automáticas estão equipadas com pluviómetros, escalas hidrométricas udómetros e sensores de transmissão dos dados por via satélite, estações de rádio. Há a possibilidade de serem aplicados mais sensores para a navegação aérea e outras aplicações do ramo da Hidrometeorologia e tempo. Os equipamentos são de origem alemã, cujo certificado de qualidade e garantia é aprovado pela Organização Mundial de Meteorologia.
P-Quais são os investimentos feitos ao nível do sector?
R-A par do Sistema de Aviso Prévio, o país investiu na aquisição de Postos de Comandos Móveis, instalação de Bases Logísticas Regionais, construção do Centro de Coordenação Operacional em Luanda, aquisição de meios de telecomunicações, aquisição de viaturas de socorro e salvamento e em acções de formação dos seus quadros.
P-Que tipo de parcerias são estabelecidas pela Comissão Nacional de Protecção Civil?
R-A Protecção Civil de Angola é membro de pleno direito da Organização Internacional de Protecção Civil (OIPC) e como tal é parceira de todas as organizações congéneres. Tem participado em conferências internacionais, workshop e seminários. A nível nacional estabeleceu parcerias com os diferentes organismos do Estado e civis, com particular destaque para os governos provinciais que têm dinamizado as acções de protecção civil nas suas circunscrições e prontamente elaboram planos de contingências provinciais. As igrejas, agências das Nações Unidas residentes em Angola, Ong nacionais e, por fim, a sociedade civil, que se tem mostrado muito sensível para este tipo de questões, são também alguns dos nossos parceiros.
P-Por que razão não se apoiou, a título excepcional, as vítimas da guerra, sobretudo aquelas pessoas que deixaram áreas tidas como inseguras para se refugiarem noutras localidades do país?
R-Porque a protecção civil visa apenas responder situações que se enquadram nas atribuições plasmadas na lei. Existem a nível nacional organismos vocacionados para dar resposta ao caso que apresentou mais concretamente na área de assistência e recuperação. O Ministério da Assistência e Reinserção Social tem desempenhado correctamente o seu papel na assistência e reinserção das populações martirizadas pela guerra.
P-Enquanto coordenador da Comissão Nacional de Protecção Civil, vê a sua tarefa como sendo difícil?
R-Modéstia à parte, somos filhos de uma Pátria, que vimos nascer, participamos no processo histórico e desde os dezassete anos de idade que ganhei experiência de mando. Aos 21 anos de idade, dirigi operações difíceis, sendo esta uma das razões que me levaram a desistir do curso de Direito para fazer a formação em Psicologia, tendo optado por defender a tese ligada à especialidade de Prontidão Psicofísica para actuação em situações extremas. Todas estas situações, adicionando aos anos que estou a comandar o Serviço de Bombeiros, constituem uma mais-valia, pois aprendi muito e beneficiei-me de cursos de formação e superação no país e no estrangeiro. Não posso ignorar que, desde 1975, estou no cumprimento da causa social, tendo trabalhado em todo o território nacional desde o Norte ao Sul, passando pelo Leste e no Centro. Parte da experiência proveio das acções de combate à epidemia da febre hemorrágica pelo vírus de Marburg, que assolou a província do Uíje, no período de 1 de Outubro de 2004 a 24 de Março de 2005; participei ainda em acções como o Exercício MEDFLAG/2005, realizado entre o Destacamento de Médicos do Exército Americano sediado na Europa e as Forças Armadas Angolanas, com a participação e coordenação da Protecção Civil de Angola, realizado no município de Ambriz, província do Bengo; combate à Epidemia de Cólera em todas as províncias do território nacional; cheias nas províncias de Benguela, Bengo, Malanje, Soyo, Moxico, Kuando Kubango, Kwanza-Norte, Cunene e Luanda; acções de busca, resgate e salvamento de sinistrados do desabamento do ex-edifício, onde funcionava a Direcção Nacional de Investigação Criminal, que se deu recentemente; participação em seminários, workshops e conferências internacionais.
07 May 2008
Fonte:Jornal de Angola
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