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Juízes do Tribunal Constitucional Angolano deverão possuir 15 anos de licenciatura e mais requisitos

Escrito por : Cfr. no fim da pág
05-Jun-2008
Os juízes do Tribunal Constitucional deverão possuir pelo menos 15 anos de licenciatura em direito, de acordo com a proposta de Lei Orgânica deste órgão judicial. O documento, a ser apreciado terça-feira pela Assembleia Nacional, dispõe ainda, como requisitos para a designação ou eleição dos juízes, ser cidadão angolano com pelo menos 35 anos, possuir idoneidade moral e não ter sido condenado por crime doloso, com pena superior a dois anos. O Tribunal Constitucional é composto por sete juízes, entre juristas e magistrados, dos quais três indicados pelo Chefe de Estado (incluindo o seu presidente), igual número pela Assembleia Nacional e um pelo Plenário do Tribunal Supremo. Estes juízes são designados para um mandato de sete anos, não renováveis, prescreve ainda a proposta de Lei. Para a sessão, a Assembleia Nacional tem ainda em agenda a apreciação da proposta de Lei do Processo Constitucional e procederá a eleição dos três juízes do Tribunal Constitucional, cuja indicação compete a este órgão legislativo, nos termos da constituição. À luz do princípio da proporcionalidade vigente no funcionamento da Assembleia Nacional, caberá aos grupos parlamentares do MPLA e da Unita apresentarem os três nomes para os lugares de juízes do Tribunal Constitucional. Fonte:Angop Marque como favorito Bookmark Envie por e-mail Popularidade: 162 Comentários (0) Escreva seu Comentário Mostrar/Esconder formulario de comentários Nome Email Comentário Quadro menor \| Quadro maior

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