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Juízes do Tribunal Constitucional Angolano deverão possuir 15 anos de licenciatura e mais requisitos |
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Escrito por : Cfr. no fim da pág
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05-Jun-2008 |
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Os juízes do Tribunal Constitucional deverão possuir pelo menos 15 anos de licenciatura em direito, de acordo com a proposta de Lei Orgânica deste órgão judicial.
O documento, a ser apreciado terça-feira pela Assembleia Nacional, dispõe ainda, como requisitos para a designação ou eleição dos juízes, ser cidadão angolano com pelo menos 35 anos, possuir idoneidade moral e não ter sido condenado por crime doloso, com pena superior a dois anos.
O Tribunal Constitucional é composto por sete juízes, entre juristas e magistrados, dos quais três indicados pelo Chefe de Estado (incluindo o seu presidente), igual número pela Assembleia Nacional e um pelo Plenário do Tribunal Supremo.
Estes juízes são designados para um mandato de sete anos, não renováveis, prescreve ainda a proposta de Lei.
Para a sessão, a Assembleia Nacional tem ainda em agenda a apreciação da proposta de Lei do Processo Constitucional e procederá a eleição dos três juízes do Tribunal Constitucional, cuja indicação compete a este órgão legislativo, nos termos da constituição.
À luz do princípio da proporcionalidade vigente no funcionamento da Assembleia Nacional, caberá aos grupos parlamentares do MPLA e da Unita apresentarem os três nomes para os lugares de juízes do Tribunal Constitucional.
Fonte:Angop
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