Como se apontava, Rui Constantino da Cruz Ferreira, foi indigitado esta sexta-feira para ocupar o cargo de presidente do Tribunal Constitucional angolano.

Assembleia Nacional  elegeu Agostinho António Santos, Luzia de Almeida Sebastião e Maria Imaculada da Conceição Melo, enquanto o plenário do Tribunal Supremo indicou Miguel Correia.

Aquela alta instância gozará de autonomia administrativa e de orçamento próprio e os seus juizes das garantias de independência e imparcialidade.

Terá também competência para apreciar 12 espécies de processos sujeitos à sua jurisdição e os cinco princípios fundamentais do seu funcionamento, referindo «a celeridade processual, simplificação processual, decisões em plenária, constituição facultativa de mandatário e ausência de férias judiciais.» Estes princípios particulares constam da sua Lei do Processo Constitucional.

A Lei Orgânica regula a organização, competência, funcionamento e o estatuto dos juízes do Tribunal Constitucional, enquanto a Lei do Processo define a tramitação dos processos sujeitos à sua apreciação.

Compete ao Tribunal Constitucional apreciar a inconstitucionalidade das leis, decretos-leis, decretos, resoluções e tratados internacionais ratificados e verificar o cumprimento da Constituição por omissão das medidas necessárias para tornar exequíveis as suas normas.

Dispõe ainda de competências em matérias eleitoral, de partidos políticos e de contencioso parlamentar, além de decidir sobre candidaturas presidenciais e para deputados, regularidade de actos eleitorais, constituição, extinção e conflitos internos em partidos políticos, bem como a perda de mandato na Assembleia Nacional, entre outras.

 Apostolado

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