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Tribunal Constitucional está dotado de autonomia administrativa e orçamento próprio, Guilhermina Pra

Escrito por : Cfr. no fim da pág
11-Jun-2008
A vice ministra da Justiça, Guilhermina Prata, disse ontem terça-feira, que o Tribunal Constitucional está dotado de autonomia administrativa e de orçamento próprio e que os seus juízes gozam das garantias de independência, imparcialidade, inamovibilidade, irresponsabilidade, incompatibilidade e impedimentos e suspeições análogas às dos magistrados judiciais do Tribunal Supremo. Falando durante a aprovação da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional, Guilhermina Prata adiantou ainda que o tribunal possui competência material para apreciar 12 espécies de processos sujeitos à sua jurisdição e funcionará segundo cinco princípios fundamentais. Celeridade processual, simplificação processual, decisões em plenária, constituição facultativa de mandatário e ausência de férias judiciais constituem os princípios básicos de funcionamento do tribunal, constantes da sua Lei do Processo Constitucional. A proposta de Lei Orgânica regula a organização, competência, funcionamento e o estatuto dos juízes do Tribunal Constitucional, enquanto a Lei do Processo define a tramitação dos processos sujeitos à sua apreciação. Compete ao Tribunal Constitucional apreciar a inconstitucionalidade das leis, decretos-leis, decretos, resoluções e tratados internacionais ratificados e verificar o cumprimento da Constituição por omissão das medidas necessárias para tornar exequíveis as suas normas. Fonte:TPA Marque como favorito Bookmark Envie por e-mail Popularidade: 70 Comentários (0) Escreva seu Comentário Mostrar/Esconder formulario de comentários Nome Email Comentário Quadro menor \| Quadro maior

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