O líder da Associação Justiça Paz e Democracia (AJPD), Fernando Macedo, considera que o parlamento, que esta terça-feira terminou o seu mandato, devia ter feito mais pelo país do ponto de fiscalização da acção do Governo.

O responsável associativo diz que algumas leis produzidas não tiveram um suporte de garantia da sua aplicabilidade por terem sido regulamentadas pelo executivo ao invés de ser a Assembleia Nacional.

« Nalgumas circunstâncias não era suposto o Governo fazer decretos sobre determinadas matérias e fê-lo. Foi o caso do regulamento das ONG´s e das eleições que padecem de um vício de inconstitucionalidade orgânica por serem matéria que não podem ser objecto de regulamentação pelo Governo. Só a Assembleia Nacional tem competência para tratar do ponto de vista legislativo estas matérias ».

O jurista angolano disse que o MPLA, a coberto da maioria parlamentar, muitas vezes agiu de forma arrogante e cega.

«Porque decidiu não privilegiar o consenso e também não teve suficiente sabedoria em alguns momentos para entender que as maiorias em democracias também estão limitadas e tem que respeitar a própria democracia e as leis ordinárias e faltou esta sensibilidade.»

Fernando Macedo disse terem sido 16 anos de anormalidade no funcionamento das instituições democráticas, manifestando-se esperançado que o próximo parlamento seja mais actuante, exercendo a competência de fiscalização da actividade do executivo e integrada por deputados que estejam em contacto permanente com os seus constituintes.

Duzentas e quinze leis e 502 resoluções é tudo quanto produziu a primeira legislatura da Assembleia Nacional desde que tomou posse a 26 Novembro de l992.

O relatório da actividades do órgão legislativo do país foi apresentado esta terça-feira pelo seu presidente,
Roberto de Almeida, que precisou que estes números representam uma produção, em média, de 13 leis e 31 resoluções por ano.

Ele reconheceu, porém, que o mais importante é a aplicabilidade das leis e não a produção de disposições normativas.

«Tratando-se de disposições normativas estas não se valoram em termos quantitativos mas em função do seu conteúdo, profundidade e aplicabilidade derivada de uma boa e oportuna regulamentação», observou.

Roberto de Almeida disse augurar, para os futuros deputados, um mandato exitoso, cuja marca seja a elevação do nível qualitativo do Parlamento angolano.

Fonte: VOA

Comentários (0)

Mostrar/Esconder formulario de comentários

Nome

Email

Comentário

Quadro menor | Quadro maior

Adicionar Comentário