Depois de termos divulgados as abordagens referentes ao modelo de desenvolvimento adoptado, os partidos políticos e o jogo democrático e a sociedade civil e a participação cidadã, daremos hoje à estampa a visão do OPSA sobre o Estado e o cumprimento da lei. Sem dúvidas temas pertinentes para a compreensão do actual momento que o país vive, no ano em que os angolanos deverão voltar às urnas, mais de 15 anos depois de terem exercido pela primeira vez este direito democrático fundamental.

“A estabilidade de um Estado depende em grande medida do cumprimento da lei, que serve de instrumento de regulação de vida, das atitudes e comportamentos dos seus cidadãos. O OPSA reconhece o esforço que tem sido feito para a melhoria do sistema judicial e da democracia, para o aumento da transparência na gestão de recursos públicos, para melhor controle do sector empresarial público, para a prestação periódica de contas aos cidadãos sobre a gestão da produção petrolífera e na interpelação dos actos governantes pela Assembleia Nacional. O papel da polícia na prevenção de crimes e na preservação da ordem pública está a ser melhorado graças reforço das suas competências e capacidades humanas e do seu equipamento, o que está a permitir desempenhos e resultados mais satisfatórios. A entrada de Angola para o Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas e as visitas dos relatores especiais são sinais positivos e encorajadores para o nosso povo.

Porém, não obstante tais progressos, a adopção de instrumentos e medidas positivas não têm sido suficientemente capazes de reverter a situação como seria desejável e possível, continuando a observar-se factos que não são abonatórios à transparência da gestão de fundos públicos nem à construção de um Estado de Direito. São crescentes os sinais de corrupção e as preocupações pelo facto de não serem visíveis esforços para o seu combate por parte das instituições competentes. As questões de fundo que o Tribunal de Contas deveria tratar, como o Parecer sobre as Contas do Estado, a aferição dos negócios do Estado estarem em conformidade com as leis, ou a apresentação das contas das empresas públicas, não têm sido realizadas. A grande maioria dos negócios relacionados com as obras de reconstrução nacional não passam previamente pelo Tribunal de Contas (não se entende o que se passa com a construção do novo aeroporto de Luanda, por exemplo), não há um escopo legal para o tipo de intervenções de capital que a Sonangol faz no exterior e fora do seu “core business”, nem esta ou outras empresas públicas apresentam um Balanço e Relatório de Contas ao público, entre outras.

Por outro lado, ainda se verificam sinais de fraqueza dos mecanismos de controlo das instituições do Estado e do cumprimento das suas regras de funcionamento, sem que os órgãos competentes tomem as medidas necessárias para repor a legalidade. A título de exemplo, recentemente um cidadão, professor de profissão, foi morto em Luanda junto ao Mausoléu a Agostinho Neto por outro, conhecido como reincidente em actos do mesmo tipo, que continua impune, nem se conhece qualquer acto por parte das autoridades competentes para esclarecer e apaziguar a população. Este é apenas um exemplo entre outros de prisões abusivas, expropriação e demolições dos bens da população e morte de pessoas às mãos da polícia. A ausência de acção por parte dos órgãos competentes leva muitas vezes a população a aplicar a sua própria justiça, fenómeno que propicia um ciclo permanente de violência e uma cultura de impunidade que, caso não seja combatido, acentuará no futuro o nível de instabilidade da sociedade angolana e poderá pôr em perigo a paz. São evidentes ainda sinais de insuficiente separação de poderes, não apenas entre os vários órgãos de soberania, mas também na aplicação da justiça. Quantas vezes não se assiste à assumpção dos poderes da justiça por agentes do executivo, com polícias a condenarem sem julgamento?

O uso e funcionamento de instituições reguladoras como o Conselho Nacional para a Comunicação Social (como o tratamento das queixas de partidos) e o reforço da acção da sociedade civil na denúncia de actos negativos que afectam a sociedade angolana, constituem alguns exemplos de contra peso contra a impunidade, tráfico de influências e indisciplina geral observada frequentemente nas instituições públicas de prestação de serviço à população. Este esforço deve continuar com vista a caminharmos para uma sociedade harmoniosa e desenvolvida.

O reforço do Estado de Direito em Angola é um imperativo a alcançar num futuro próximo, mas ele dependerá, entre outros factores, do reforço do papel da Assembleia Nacional na regulação dos destinos da nação.

O estado de pouca iniciativa e de aparente fraco poder por parte do parlamento angolano deve ser urgentemente substituído pelo reforço da sua capacidade para supervisionar as acções do Governo. Os deputados devem apropriar-se do seu poder de defesa dos interesses dos seus eleitores e da legalidade, dando mais atenção aos mais desamparados. A sua capacidade para zelar pela aplicação e regulamentação das leis que são aprovadas deve ser reforçada, se necessário com recurso a assistência técnica apropriada. Finalmente, é lamentável o encerramento do Escritório das Nações Unidas para os Direitos Humanos, menos de um ano após a inclusão de Angola no Conselho das Nações Unidas e num ano em que se realizam eleições.

É surpreendente que ao fim de anos de negociações para se assinar o memorando de entendimento que daria cobertura legal ao escritório se opte pelo seu encerramento.” (OPSA)

Jornal Angolense 

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