|
O Chefe de Estado Angolano, José Eduardo dos Santos, conferiu posse hoje, em Luanda, ao juiz-presidente do Tribunal Constitucional, Rui Constantino da Cruz Ferreira, e seis outros magistrados integrantes do órgão.
Na cerimónia, ocorrida no Salão Nobre do Palácio Presidencial, à “Cidade Alta”, juraram ainda fidelidade à patria e a Lei Constitucional os juizes-conselheiros Agostinho António dos Santos, Luzia de Almeida Sebastião, Maria Imaculada Melo, Miguel Correia, Ifigénia Lima Clemente e Onofre Martins dos Santos.
Publicamos de seguida na Íntegra o discurso do Presidente da República, José Eduardo dos Santos.
Senhor Presidente do Tribunal Supremo;
Senhor primeiro-ministro;
Senhores membros do Governo;
Senhores magistrados;
Senhores magistrados;
Ilustres convidados;
Minhas senhoras e meus senhores;
Esta cerimónia solene reveste-se de grande importância, porque cria as condições para a entrada em funções do Tribunal Constitucional. Este tribunal é um elemento essencial do nosso sistema de Justiça, que não foi possível criar antes por razões sobejamente conhecidas. O seu lugar foi transitoriamente preenchido pelo Tribunal Supremo, em conformidade com a Lei.
Agora que temos mais quadros formados e com alguma experiência profissional e que conseguimos ultrapassar o período conturbado da nossa história, marcado pelo conflito armado que condicionou a vida política, económica, social e institucional do país, iniciamos decididamente a caminhada para a normalização plena da actividade política e de todas as instituições e institutos definidos na Constituição.
Inscreve-se, neste esforço a instituição deste Tribunal Constitucional, que representa uma das traves mestras para a edificação do Estado de Direito Democrático, pelo papel e importância que tem na preservação da integridade da ordem jurídica estabelecida.
Pretendemos edificar um Estado moderno, cuja actividade deve ser determinada e limitada pelo direito, garantindo a protecção e efectivação dos direitos e liberdades fundamentais.
Por outras palavras, quero dizer que o direito deve conformar a organização do poder de Estado no nosso país, sujeitando-o, determinando regras e exigindo que o seu exercício se efective por intermédio de instrumentos jurídicos institucionalizados pela ordem jurídica.
Nesta linha de pensamento, pode-se afirmar que os juízes não resolvem litígios de um modo qualquer, mas seguindo vias legalmente reguladas e vulgarmente conhecidas por processos jurisdicionais.
Na prática, no nosso dia a dia, todos nós, titulares dos órgãos de soberania ou titulares de cargos políticos, diplomatas, empresários, gestores ou simples cidadãos, devemos observar, respeitar e cumprir as normas jurídicas em vigor, isto é, a Lei.
Senhores magistrados, o Tribunal Constitucional ora empossado, para além da administração da justiça no domínio jurídico-constitucional, estende as suas competências à fiscalização judicial da regularidade dos actos de registo eleitoral, do processo eleitoral, dos partidos políticos e das suas eventuais coligações.
É, assim, de grande dimensão a responsabilidade que recai sobre os vossos ombros, mas estou convicto de que saberão mostrar-se à altura das exigências, sendo sempre norteados pelos princípios da boa fé, da equidade, segurança, e certeza jurídica.
Peço-vos que aceitem as felicitações que formulo em nome pessoal e no nome de todos os presentes, desejando êxitos no desempenho das vossas novas funções.
Espero que correspondam sempre às expectativas dos cidadãos, garantindo o cumprimento rigoroso da Constituição da República.
Fonte: AngoNotícias
 |
Mostrar/Esconder formulario de comentários
AX - Econtros/Amizade
